Questões da Prova FCC - 2010 - AL-SP - Procurador

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere:

I. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.

II. Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações.

III. Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece.

Está correto o que se afirma APENAS em