Questões da Prova IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.

os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.

o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.

a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, sem que seja necessário manter todas as condições preestabelecidas.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.