Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado

Q404241

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404241 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.

Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.

Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.

Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Q404240

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404240 Direito Administrativo

Uma das formas de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, o tombamento

não pode atingir bens públicos.

só pode atingir bens imóveis.

pode atingir bens materiais e imateriais.

pode atingir obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

pode atingir obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

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