Questões da Prova CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.