Questões da Prova CESPE - 2013 - MI - Administrador
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O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira
O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.