Questões da Prova CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
Foram encontradas 21 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.