Questões da Prova FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público
Foram encontradas 8 questões
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Q308712
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:
Q308711
Direito Administrativo
Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:
Q308709
Direito Administrativo
Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de
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