Questões da Prova FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal

Foram encontradas 13 questões

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Q270063 Direito Administrativo
Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1o de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

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Q270060 Direito Administrativo
As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

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Q270058 Direito Administrativo
Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei no 9.784/99 estatui que



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Respostas
7: B
8: E
9: A