Questões da Prova IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Consoante à dicção empregada pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e, na hipótese de sua inadimplência, será esta responsabilidade integralmente transferida à Administração Pública implicando, na hipótese de inadimplência previdenciária, na restrição à regularização e ao uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Conforme estatuído pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), cujo valor total ultrapasse a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) devem ser levados a registro, obrigatoriamente, no cartório de registro de títulos e documentos da sede da empresa contratada e, ainda, submetidos à prévia conferência e anuência pelo Tribunal de Contas da União, quando envolvidos, direta ou reflexamente, valores pertencentes aos cofres públicos federais.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente por acordo entre as partes e, ainda assim, apenas na hipótese de substituição da garantia de execução.