Questões da Prova EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Q100934

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100934 Direito Administrativo

As agências reguladoras:

não se submetem, de modo absoluto, à legislação formal, daí se falar hoje em “deslegalização”;

devem adaptar-se ao sistema jurídico brasileiro, principalmente quanto ao controle de legalidade dos seus atos;

aqui, tal como nos Estados Unidos, tendem a assumir, na opinião da doutrina majoritária, cada vez mais autonomia;

são, segundo a doutrina que prevalece no Brasil, entidades que, de forma autônoma e independente, editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e regulam o mercado.

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Q100933

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100933 Direito Administrativo

A parceria público-privada:

é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;

pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;

pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.

é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Q100935

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100935 Direito Administrativo

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

essa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;

por se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;

não ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;

traduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

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