Questões da Prova UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
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( ) Se, na ação de desapropriação, o requerido questionar o mérito da utilidade pública decretada, a impugnação será processada em autos apartados, devendo o juiz do feito decidi-la como matéria preliminar.
( ) A Câmara Municipal poderá tomar a iniciativa de desapropriação, cabendo ao Executivo as providências para sua efetivação.
( ) A ação de desapropriação poderá ser intentada pelo Estado para a desapropriação de bens do Município.
( ) Na esfera municipal, a ação de desapropriação somente poderá ser fundada na alegação de utilidade pública.
( ) O Município pode figurar como sujeito ativo na ação de desapropriação.
Assinale a seqüência correta.