Questões da Prova FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
Foram encontradas 14 questões
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Q55645
Direito Administrativo
Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que
Q55657
Direito Administrativo
Considere as seguintes hipóteses de contratações por parte da Administração Pública:
I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;
III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de
I. contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade do serviço;
II. contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;
III. contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de
Q55655
Direito Administrativo
Texto associado
Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.
Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é
Q55650
Direito Administrativo
Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que
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