Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
Foram encontradas 14 questões
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5872
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para
prestação de SMGS em determinada região esteja executando o
contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Caso o processo de intervenção não tenha observado os
pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado
nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, não sendo cabível qualquer direito a
indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder
concedente.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5871
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para
prestação de SMGS em determinada região esteja executando o
contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para
assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, intervenha na concessão, editando decreto
que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5869
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de
exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou
econômica justificada após a abertura do processo licitatório.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5868
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
No julgamento das propostas, poderão ser adotados como
critérios o menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado ou a melhor proposta, em razão da combinação dos
critérios de menor valor de tarifa e melhor técnica.