Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para asseg...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5871
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para
prestação de SMGS em determinada região esteja executando o
contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para
assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes, intervenha na concessão, editando decreto
que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir
o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.