Questões da Prova CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 17 questões

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Q27709 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.
Alternativas
Q27708 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
A legislação de regência admite a dispensa de licitação na hipótese de contratação realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidiárias ou controladas, para a aquisição de bens, com a exigência de que seja observada a compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.
Alternativas
Q27706 Direito Administrativo
Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.
Alternativas
Q27705 Direito Administrativo
Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
Alternativas
Q27704 Direito Administrativo
Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: E
14: C
15: C