Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q3318392

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318392 Direito Previdenciário

A seguridade social trata-se de um importante arranjo de proteção social, instituído como direito de cidadania. Segundo o IPEA, por meio da Seguridade Social um conjunto de benefícios vem sendo assegurado à população brasileira e tem promovido melhoria das suas condições de vida. Neste sentido, segundo a Constituição Federal, a seguridade social brasileira precisa observar determinados princípios e diretrizes. Analise os itens abaixo, quais correspondem a esses princípios e diretrizes, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Irredutibilidade do valor dos benefícios;
II – Universalidade da cobertura e do atendimento;
III – Equidade na forma de participação no custeio;

A

Apenas o item I está correto;

B

Apenas os itens I e II estão corretos;

C

Apenas os itens II e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e III estão corretos;

E

Os Itens I, II e III estão corretos;

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Q3316943

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316943 Direito Previdenciário

No tocante ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) é INCORRETO afirmar:

A

o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

B

a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 4 (quatro) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

C

o benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

D

é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q3316940

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316940 Direito Previdenciário

Como empregado, são segurados obrigatórios da Previdência Social uma das seguintes pessoas físicas:

A

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

B

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

C

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

D

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

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Q3316939

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social |

Q3316939 Direito Previdenciário

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto por uma das seguintes receitas:

A

incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

receitas das contribuições sociais.

C

das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

D

dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

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Q3316713

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316713 Direito Previdenciário

Diversos princípios (ou objetivos como preferiu o legislador constituinte) norteiam a Seguridade Social, sendo que sua interpretação e aplicação terá variações a depender do campo de sua incidência (Assistência Social, Saúde e Previdência). Dentre os princípios a seguir elencados, assinale aquele que NÃO é considerado um princípio da Seguridade Social:

A

Unicidade da base de financiamento e ulterioridade da fonte de custeio.

B

Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3316712

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316712 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 8.2013/1991, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado:"

(__)Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
(__)A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
(__)O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
(__)Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
(__)Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - V - V.

B

V - V - V - V - V.

C

V - F - V - V - F.

D

V - F - F - V - V.

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Q3316710

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316710 Direito Previdenciário

Conforme disposição expressa da Lei nº 8.2013/1991, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, quanto ao segurado, EXCETO:

A

Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença).

B

Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez).

C

Benefício de Prestação Continuada - BPC.

D

Salário-família.

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Q3316709

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316709 Direito Previdenciário

Com relação ao Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por invalidez), nos termos da Lei nº 8.2013/1991, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

B

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida.

C

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

D

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno

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Q3316588

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316588 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta quanto ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS,

A

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

B

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de meio salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei;

C

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos de idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

D

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos de idade, sendo que se o idoso vier ao óbito será repassado o benefício aos seu(s) dependente(s).

E

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à com deficiência com até 18 anos de idade, desde que esteja nos demais critérios estabelecidos na referida lei.

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Q3316426

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3316426 Direito Previdenciário

O direito previdenciário pode ser compreendido como um direito fundamental do cidadão. A legislação previdenciária normatiza e determina parâmetros e imposições para o estabelecimento dos direitos. Assinale a alternativa que apresenta o nome do princípio do direito previdenciário que se baseia na seguinte premissa: ainda que o legislador possa desenvolver alterações no sistema, no sentido de garantir o equilíbrio financeiro, impede que essas alterações possam significar um declínio social, por exemplo a perda de direitos e garantias:

A

Princípio da Solidariedade Social.

B

Princípio da Vedação do Retrocesso.

C

Princípio do Equilíbrio Econômico.

D

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

E

Princípio da Obstrução Relativa.

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Q3313239

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313239 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação atual, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos absurdos, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É considerado acidente de trabalho aquele em que o segurado deliberadamente sai do ambiente de trabalho para resolução de problemas pessoais e se acidenta no caminho.

B

Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a 15 dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente, mas não tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado.

C

Equivale a acidente de trabalho o acidente sofrido em local da empresa quando o segurado está de férias ou outro afastamento legal, mesmo sem a solicitação de alguma atividade relacionada ao trabalho por parte da empresa.

D

Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho, portanto, nesses casos, a caracterização de acidente de trabalho é descartada.

E

Considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

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Q3313235

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313235 Direito Previdenciário

Quanto à reabilitação profissional, assinale a alternativa correta.

A

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) e outros recursos materiais, mesmo quando não forem prescritos por suas unidades de reabilitação profissional.

B

O êxito do processo de reabilitação é altamente influenciado por variáveis que estão sob controle completo da Autarquia, como, por exemplo, tipos de limitação ou condições sociais, e está, portanto, garantido.

C

Constitui obrigação da Previdência Social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado.

D

O INSS é obrigado a atender os dependentes do segurado.

E

A participação do beneficiário no programa de reabilitação profissional é obrigatória quando o encaminhamento for realizado pela perícia médica federal ou por decisão judicial.

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Q3313234

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |

Q3313234 Direito Previdenciário

No que se refere à reabilitação profissional, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais que atuam na reabilitação profissional no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) são exclusivamente os fisioterapeutas e os médicos.

B

A reabilitação profissional deve ser proporcionada obrigatoriamente pela empresa em que o beneficiário trabalhou por último, antes da incapacidade laboral.

C

O ingresso do segurado no serviço de reabilitação profissional depende do encaminhamento pela perícia médica, o que geralmente ocorre no exame de avaliação de benefício por incapacidade.

D

Com a realização de três sessões de reabilitação promovidas pelo INSS, o segurado é liberado para o campo de trabalho ou encaminhado para continuidade na rede privada.

E

Concluído o processo de habilitação ou reabilitação profissional, o INSS libera automaticamente o segurado para o campo de trabalho sem a necessidade de comprovação física, uma vez que as informações já se encontram em seu banco de dados.

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Q3313200

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313200 Direito Previdenciário

Considere hipoteticamente que um trabalhador de uma indústria química tenha sido diagnosticado com uma doença dermatológica e que, em razão disso, o seu benefício foi convertido para auxílio-doença acidentário com base no Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). A empresa contestou a decisão, alegando que as condições de trabalho não foram a causa da doença. O que a empresa deve fazer para contestar o NTEP de maneira eficaz?

A

Solicitar uma reavaliação pericial imediatamente, apresentando evidências de que o trabalhador tem histórico familiar de doenças dermatológicas.

B

Apresentar um laudo técnico que demonstre inexistência de agentes causadores da doença no ambiente de trabalho e que as condições ambientais estão dentro dos limites legais.

C

Realizar campanhas educativas para os trabalhadores acerca da importância da prevenção, sem tomar outras medidas.

D

Mudar o trabalhador de setor e registrar a nova função como medida preventiva, sem contestar a decisão.

E

Aguardar o término do benefício para o trabalhador e, posteriormente, iniciar um processo judicial contra o NTEP.

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Q3312420

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312420 Direito Previdenciário

Em relação ao financiamento da seguridade social estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.
(__) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.
(__) A contribuição social dos empregadores domésticos consiste em uma das contribuições sociais previstas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3312416

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |

Q3312416 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social, a seguinte pessoa física, como trabalhador avulso:

A

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

B

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

D

Quem presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

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Q3311881

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311881 Direito Previdenciário

Analise as informações a seguir:

I. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
II. Concernente à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 71 (setenta e um) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3309784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Cirurgião Dentista - Prótese Dentária |

Q3309784 Direito Previdenciário

Durante uma conferência sobre saúde pública, um especialista menciona a Lei Eloy Chaves como um marco inicial importante para a previdência social no Brasil. Qual foi a contribuição principal dessa lei para a saúde dos trabalhadores?

A

Instituiu o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que direcionou melhor as estratégias de saúde adotadas pelo SUS.

B

Estabeleceu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), assegurando assistência mínima em caso de acidente ou doença.

C

Unificou os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), transformando a política de beneficiários única e universal.

D

Criou o Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece saúde para todos conforme estabelecido pela Constituição.

E

Desenvolveu o conceito de saúde como um direito social, pois apesar de assegurada em Constituição, ainda apresentava distribuição desigual no país.

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Q3307714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307714 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses regimes têm suas normas de contribuição, benefícios e responsabilidades para garantir a sustentabilidade financeira e a transparência. Sobre o funcionamento dos RPPS's, assinale a alternativa correta:

A

As alíquotas de contribuição dos servidores inativos podem ser inferiores às dos servidores ativos, desde que estabelecido por legislação local.

B

O servidor cedido a outro ente federativo muda automaticamente seu vínculo previdenciário para o regime próprio de previdência social do órgão ao qual foi cedido.

C

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são obrigados a cobrir eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social.

D

A contribuição dos entes públicos aos regimes próprios de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

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Q3307713

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307713 Direito Previdenciário

A Lei n° 8.213/1991 estabelece os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os princípios básicos que regem o sistema previdenciário no Brasil, como a universalidade de participação, a irredutibilidade dos benefícios e a gestão democrática e descentralizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A participação nos planos de previdência social é facultativa para trabalhadores urbanos e obrigatória apenas para trabalhadores rurais.
(__)Os benefícios previdenciários podem ser reduzidos para ajustar ao custo econômico do sistema, mesmo que haja impacto no poder aquisitivo dos segurados.
(__)A gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, com a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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