Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Previdenciário

Q3404247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404247 Direito Previdenciário

Com relação aos dependentes do segurado, conforme orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes, devendo existir divisão dos valores por simples cálculo aritmético.

B

O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

C

Os pais são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe II.

D

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são dependentes do segurado, enquadrando-se na classe I.

E

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é dependente do segurado, enquadrando-se na classe III.

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Q3404246

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404246 Direito Previdenciário

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - V - F - F.

E

F - V - V - V.

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Q3404245

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404245 Direito Previdenciário

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3398197

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398197 Direito Previdenciário

Lilin Larsa explora atividade de extração mineral no garimpo de determinada localidade, em caráter permanente, com todas as autorizações legais, exercendo atividade direta sem auxílio de empregados. Nos termos da Lei nº 8.213/91, Lilin é considerada segurada obrigatória como contribuinte:

A

individual

B

autônoma

C

eventual

D

coletiva

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Q3398196

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398196 Direito Previdenciário

Khisar Lamu é vinculado ao sistema geral de previdência social e pretende planejar sua futura aposentadoria. Para isso, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam vários cenários. Nos termos da Lei nº 8.213/91, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

A

taxa de serviços

B

tarifa econômica

C

subsídio popular

D

contribuição adicional

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Q3388815

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3388815 Direito Previdenciário

Compreende-se a Reabilitação Profissional como campo de produção de conhecimento e desenvolvimento de proposições e ações que se remetem aos processos de retorno ao trabalho de indivíduos que necessitam de intervenções para a retomada de sua vida profissional. Qual a alternativa que indica a legislação que proporciona a reabilitação aos segurados?

A

Lei nº 8.212 de julho de 1991.

B

Lei nº 12.435 de julho 2011.

C

Lei nº 10.954 de setembro de 2004.

D

Lei nº 8.213 de julho de 1991.

E

Lei nº 8.742 de dezembro de 1993.

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Q3377109

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377109 Direito Previdenciário

De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,

A

o cônjuge.

B

o filho emancipado.

C

a companheira.

D

os pais.

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Q3368846

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368846 Direito Previdenciário

Conforme a Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social a seguinte pessoa física, como contribuinte individual:

A

servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

B

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

C

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

D

aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

E

o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

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Q3368845

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368845 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, e tem como um de seus princípios e diretrizes:

A

regionalidade da cobertura e do atendimento e redutibilidade do valor dos benefícios.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

homogeneidade da base de financiamento e diversidade na forma de participação no custeio.

D

diferença entre os benefícios e serviços às populações rurais em detrimento das urbanas.

E

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e estudantes.

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Q3368844

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368844 Direito Previdenciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

A

por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

D

facultativamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

no âmbito da União, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, independentemente do tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3359811

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359811 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Seguridade Social.

I. A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.

II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.

III. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social elaborar o seu regimento interno.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3359084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Mecânico, Operador de Máquinas, Operário, Pedreiro, Servente e Vigilante |

Q3359084 Direito Previdenciário

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a perda da condição de segurado ocorrerá na seguinte hipótese:

A

Exoneração ou demissão.

B

Concessão de licença para tratamento de saúde.

C

Promoção a um cargo comissionado.

D

Transferência do servidor para outro órgão público.

E

Aposentadoria voluntária.

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Q3358031

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Auxiliar de Administração, Motorista I, Motorista II |

Q3358031 Direito Previdenciário

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, a inscrição do segurado:

A

Deve ser solicitada pelo próprio interessado após seis meses de exercício no cargo.

B

É opcional e deve ser renovada anualmente junto ao departamento de recursos humanos.

C

É automática, mas requer a confirmação anual do vínculo empregatício para se manter válida.

D

Ocorre somente após a conclusão do estágio probatório, conforme estabelecido pelo regime jurídico.

E

É automática e ocorre quando da investidura no cargo, conforme previsto na legislação vigente.

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Q3357834

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357834 Direito Previdenciário

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, são atribuições do Comitê de investimentos dos Recursos Previdenciários:

I. Fiscalizar as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes.

II. Propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários.

III. Acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3357833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Monitor de Escola, Oficial Administrativo, Secretário de Escola |

Q3357833 Direito Previdenciário

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Segredo, compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I. Acompanhar, avaliar e deliberar em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador–Geral da República antes do término de seu mandato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3357374

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357374 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n. 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de, exceto:

A

encargos de família.

B

incapacidade.

C

desemprego voluntário.

D

idade avançada.

E

tempo de serviço.

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Q3356589

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356589 Direito Previdenciário

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.

I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 1 assertiva está correta.

D

Apenas 2 assertivas estão corretas.

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Q3352706

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |

Q3352706 Direito Previdenciário

Qual é a Lei, publicada em 24 de janeiro de 1923, sob o Decreto 4.682/23, que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da caixa de aposentadoria e pensões (CAP) para empregados das empresas ferroviárias:

A

Lei nº 8.222.

B

Lei Eloy Chaves.

C

Lei Darcy Ribeiro.

D

Lei nº 8.213.

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Q3348455

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social |

Q3348455 Direito Previdenciário

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

seletividade e distributividade.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q3347730

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347730 Direito Previdenciário

A respeito das prestações do Regime Geral de Previdência Social, é correto afirmar que:

A

a aposentadoria por invalidez é devida, independentemente de carência, ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laboral que costuma realizar.

B

o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

C

o salário-maternidade é devido, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

D

o auxílio-reclusão é devido, cumprida a carência prevista em lei, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado ou semi aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença.

E

a aposentadoria especial é devida, independentemente de carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

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