Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item

Para efeitos de observância da legislação previdenciária, equipara-se à empresa, em relação ao segurado que lhe presta serviços, a pessoa física que seja o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil. 

Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.

Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível, na situação em análise, a produção de provas pelo investigado.

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.

O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário. 

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.

Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos.

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta.

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa. 

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade. 

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos. 

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio de previdência, já que a União e o estado propiciam regime próprio de previdência para servidores, mas que Norma não contribua para regime próprio porque o município ao qual ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada ao regime geral de previdência social.

Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.

Servidora pública titular de cargo efetivo aposentada em 2018, por idade e tempo de contribuição, que tenha passada, logo após a aposentadoria, a exercer mandato eletivo, permanecerá vinculada apenas ao regime próprio de origem, a despeito do novo vínculo.