Questões de Concurso

O contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, assim Caio não fará jus ao recebimento de nenhuma vantagem ou verba rescisória.

O contrato deve ser considerado parcialmente nulo, de modo que Caio irá perder as promoções e progressões inerentes ao servidor público ativo, passando seu contrato a vigorar pelo regime celetista.

Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Considerando que Caio tinha tempo de contribuição e idade para se aposentar, deverão ser realizadas modulações aos direitos e garantias do trabalhador, respeitando o direito adquirido e, ainda, se aposentando com os mesmos direitos do funcionário ativo aprovado em concurso público.

compensação financeira para o segurado com mais de 24 meses de contribuição.

atendimento psicossocial durante todo o processo de reabilitação.

desaverbação de tempo em regime próprio de Previdência Social.

exame médico para avaliar as condições que ensejaram a concessão de cargo da Previdência Social.

o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.