Tema da Questão: Regime jurídico dos servidores públicos e nulidade de contratos sem concurso público.

A questão aborda a situação de um servidor contratado sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, analisando as consequências dessa contratação irregular. O tema central é a nulidade do contrato e os direitos trabalhistas decorrentes dessa situação, conforme a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O artigo 37, parágrafo 2º trata da nulidade dos atos que não observem essa exigência.

Alternativa Correta: C - Caio terá direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

**Justificativa:** Esta alternativa está correta porque, apesar da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem ao trabalhador o pagamento das horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS. Isso é uma forma de proteger o trabalhador contra o enriquecimento sem causa do empregador, no caso, o ente público.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que foi contratado por uma prefeitura sem concurso e trabalhou por 10 anos. Ao ser demitido, ele tem direito a receber pelos serviços prestados e ao FGTS, mesmo que o contrato seja considerado nulo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O contrato é nulo, mas a jurisprudência garante direitos trabalhistas básicos como FGTS e salário pelos serviços prestados. Portanto, a afirmativa está incorreta ao negar qualquer vantagem.

B - Não existe a possibilidade de converter um contrato nulo em regime celetista com perda de direitos. Ele é considerado nulo, mas com direito ao salário e FGTS. A afirmativa está incorreta.

D - Embora Caio tenha tempo para se aposentar, ele não pode se aposentar como servidor efetivo porque nunca foi legalmente investido no cargo. A modulação de direitos não se aplica, e a afirmativa está incorreta.

Estratégia para Interpretação: Sempre que encontrar questões sobre contratação sem concurso público, lembre-se do princípio da legalidade na administração pública e dos direitos mínimos que a jurisprudência assegura ao trabalhador, evitando o enriquecimento ilícito do empregador.

Conclusão: A questão testa o conhecimento sobre nulidade de contratos administrativos e a proteção dos direitos trabalhistas mínimos, mesmo em situações de contratação irregular.

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Gabarito C.

Sobre a alternativa D, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo. Tema 1157 do STF.

Imaginei que o correto iria ser a letra A, uma vez que o enunciado afirma que ele foi contratado após a vigência da CF/88.

Gabarito: C.

FUNDAMENTO: SÚMULA 363 TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Avante, guerreiros! Força e fé em Deus!

• A Constituição Federal (art. 37, II e §2º) estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.
• A contratação sem concurso é considerada nula de pleno direito, conforme a Súmula 363 do TST:
• Assim, Caio não pode ser considerado servidor efetivo nem adquirir estabilidade, promoções ou aposentadoria pelo RPPS.
• O que ele tem direito é apenas:
• ao pagamento da remuneração pelos serviços prestados;
• e ao depósito do FGTS, como indenização mínima.

Nesses casos, é garantida a contraprestação pelos trabalhos prestados, em valor não inferior ao salário mínimo, e o FGTS.

Não garantir essas verbas, que são mínimas, e não dar nenhuma contraprestação ao trabalhador irregular seria enriquecimento ilícito da administração pública, que usufruiu dos serviços prestados por longo período de tempo e, caso não garantidos esses direitos básicos, não precisaria pagar pela força de trabalho utilizada.