Questões de Concurso sobre Direito Previdenciário para FCC

Q36879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36879 Direito Previdenciário

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:

I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q36878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36878 Direito Previdenciário

As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por

A

três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

B

cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.

C

cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.

D

seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.

E

três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

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Q36877

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36877 Direito Previdenciário

Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:

A

até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

B

quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.

C

até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

D

até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

E

até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Q33331

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |

Q33331 Direito Previdenciário

Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como:

I. financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional.

II. gestão pública tripartite composta por governo, empregadores e trabalhadores.

III. gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados/pensionistas.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q489353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489353 Direito Previdenciário

São receitas da seguridade social:

A

contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

B

recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.

C

contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados.

D

contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados.

E

contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime.

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Q489352

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489352 Direito Previdenciário

Constitui condição legal ao recebimento de aposentadoria por invalidez por segurado do regime geral de previdência social:

A

a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da empresa, nos casos em que esta disponha de serviço médico próprio ou em convênio.

B

a verificação do estado de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do SUS (Sistema Único de Saúde).

C

ter havido a reunião de pelo menos 12 (doze) contri- buições mensais, ressalvadas hipóteses excepcionais, entre as quais aquelas em que a incapacidade tenha decorrido de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

D

não se tratar de incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar- se à previdência social, mesmo que tal incapacidade tenha decorrido de mera progressão ou agravamento daquela doença ou lesão.

E

a consolidação de lesões que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado.

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Q489350

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489350 Direito Previdenciário

Para o recebimento de auxílio-reclusão no regime geral de previdência social, é exigido pela legislação:

A

prova de bom comportamento e exercício de trabalho na prisão pelo segurado.

B

ter o segurado recolhido um mínimo de 12 (doze) meses de contribuições previdenciárias.

C

ter o segurado recolhido um mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições previdenciárias.

D

que filhos menores de 16 (dezesseis) anos e cônjuge comprovem que dependiam economica-mente do segurado preso ou recluso.

E

prova trimestral de que o segurado permanece na condição de presidiário.

Q489349

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489349 Direito Previdenciário

São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social:

A

os consumidores de planos de previdência privada administrados por entidades abertas de previdência complementar.

B

a dona de casa e o estudante, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

C

os servidores públicos autárquicos ocupantes de cargo de provimento efetivo em Municípios que tenham instituído regime próprio.

D

os trabalhadores autônomos, empresários e ministros de confissão religiosa.

E

os desempregados, nos 12 (doze) meses que se seguem à sua dispensa pela empresa.

Q224233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224233 Direito Previdenciário

O beneficiário do auxílio-doença perceberá um valor mensal correspondente a

A

91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.

B

60% (sessenta por cento) do salário de benefício.

C

70% (setenta por cento) do salário de benefício.

D

50% (cinqüenta por cento) do salário de benefício.

E

81% (oitenta e um por cento) do salário de benefício.

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Q220969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220969 Direito Previdenciário

Considere os seguintes benefícios:

I. pensão por morte.

II. auxílio-reclusão.

III. salário-família.

IV. auxílio-acidente.

V. aposentadoria por idade.

VI. aposentadoria por tempo de serviço.

Com relação ao segurado comum, não reclamam um período de carência a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social as indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

V e VI.

C

IV, V e VI.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III e IV.

Q220968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220968 Direito Previdenciário

O benefício da pensão por morte é devido da data do

A

requerimento, se requerido até dez dias do óbito.

B

óbito, se requerido até sessenta dias do óbito.

C

requerimento, se requerido até quinze dias do óbito.

D

óbito, se requerido até trinta dias do óbito.

E

óbito, se requerido até noventa dias do óbito.

Q43071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43071 Direito Previdenciário

Em relação à pensão por morte considere:

I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.

II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III apenas.

Q43069

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43069 Direito Previdenciário

Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que

A

os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.

B

os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.

C

o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.

D

em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.

E

os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.

Q43058

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade | FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q43058 Direito Previdenciário

A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada

A

mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.

B

sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.

C

semestralmente, mediante assembleia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.

D

trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.

E

anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.

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Q164932

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164932 Direito Previdenciário

A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da

A

universalidade da cobertura.

B

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

diversidade da base de financiamento.

D

universalidade do atendimento.

E

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

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Q164931

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164931 Direito Previdenciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

I. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, que terá como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

De acordo com a Lei nº 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q26236

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q26236 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 estipula uma cota de 2% de empregados portadores de necessidades especiais quando a empresa tem até 100 funcionários. Quando este número é de 1000 empregados, a cota mínima para portadores sobe para

A

3,5%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

E

4%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q12071

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12071 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 8.213/91, com relação ao salário família é correto afirmar:

A

A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

B

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.

C

O aposentado por invalidez não terá direito ao salário- família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria.

D

Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente.

E

A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário família para exame pela fiscalização da Previdência Social.

Q12070

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12070 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até

A

seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

B

seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

C

três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

E

doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Q12069

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12069 Direito Previdenciário

Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,

A

Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

B

será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal.

C

o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena.

D

é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes.

E

o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.

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