Questões de Concurso Sobre ação declaratória em direito tributário
Foram encontradas 25 questões
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A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.