Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário
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I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.