O CTN (Código Tributário Nacional) e a
CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam
também sobre os tipos de tributos Federais,
Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale
corretamente a assertiva que contém um tipo de
tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal,
respectivamente.
A Constituição federal de 1998 delimitou quais
são as manifestações de riqueza dos
contribuintes que acarretam na possibilidade de
instituição e cobrança de imposto por cada ente
político, tendo destacado a competência
privativa de cada um para instituição do
respectivo imposto. Com base nessa
informação, assinale a assertiva que evidencia
uma competência tributária privativa da União
e outra dos Municípios, respectivamente:
Assinale o tributo que NÃO está submetido ao
princípio da anterioridade do exercício financeiro, de
acordo com o expressamente previsto no artigo 150,
§1º, da Constituição Federal.
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150,
inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante
por trazer segurança para os contribuintes e permitir um
planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção
que apresenta os que devem observar o princípio da
anterioridade nonagesimal.