Questões de Concurso Sobre função da lei complementar em direito tributário em direito tributário

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Q1376434 Direito Tributário

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.


No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

Alternativas
Q1360512 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):
Alternativas
Q1309548 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, esses constantes na Constituição Federal , cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sobre alguns temas específicos. Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q1285035 Direito Tributário
Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG
Q1238826 Direito Tributário
Não é necessário lei complementar para instituir
Alternativas
Respostas
61: C
62: A
63: A
64: B
65: B