Questões de Concurso Sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.

O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.

Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação. 

Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

a revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Extingue o crédito tributário.

Extingue a obrigação tributária. 

Fica sujeito à condição resolutória. 

Suspende a exigibilidade do tributo.