Questões de Concurso Sobre direito tributário para procurador municipal

ncide o ISSQN no caso vertente, eis que o fato gerador se consumou em território nacional.

Incide o ISSQN, uma vez que a tributação ocorre, sem que se cogite da causa que lhe deu origem.

Não incide o ISSQN, uma vez que se trata de exportação de serviço para atender navio estrangeiro.

Não há ISSQN a cobrar, por ser o navio uma extensão do país estrangeiro, o qual não pode ser tributado.

está correta, havendo transferência da propriedade imobiliária quando do registro no ofício competente.

a base de cálculo do ITBI exigida está errada, devendo ser o valor obtido na avaliação do imóvel levado à praça.

deve ser impugnada pelo contribuinte, já que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade.

a exigência do Fisco Municipal é equivocada, uma vez que não existe transmissão de propriedade em hasta pública.

está correto e a conduta da Administração Fiscal está acorde com o Princípio da Eficiência.

é ilegal, representando arbitramento indevido da base de cálculo do imposto sobre bens imóveis.

é incorreto, pois deve estar vinculado ao valor de mercado, que é arbitrado pelo próprio contribuinte.

é abusivo, uma vez que deveria estar vinculado à declaração do contribuinte, que goza de presunção absoluta de fidedignidade.

Votação da Medida Provisória.

Aprovação da Medida Provisória.

Publicação da Medida Provisória.

Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.