Considere medida provisória que fixe majoração da alíquota d...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da majoração de alíquotas de contribuições por meio de medidas provisórias e sua conversão em lei.

O tema central é a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, que está previsto no artigo 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal. Este princípio determina que a exigência de tributos criados ou majorados deve respeitar um período de 90 dias após sua publicação.

Na questão, foi mencionada uma medida provisória que prevê a majoração de alíquota apenas quando convertida em lei. A dúvida é a partir de quando se pode exigir a contribuição com a nova alíquota.

Vamos à análise das alternativas:

Alternativa D - Publicação da Lei de Conversão da Medida Provisória.

Esta é a resposta correta. A majoração da alíquota, que só é prevista na conversão da medida provisória em lei, só pode ser exigida após 90 dias a partir da publicação da lei que converte a medida provisória. Isso porque a alteração tributária efetiva ocorre apenas com a publicação da lei de conversão, e não com a medida provisória.

Exemplo Prático: Imagine que uma medida provisória foi editada em janeiro, mas a majoração da alíquota só foi incluída na lei de conversão publicada em março. A nova alíquota só poderá ser exigida a partir de junho, após 90 dias da publicação da lei de conversão.

Alternativa A - Votação da Medida Provisória.

Incorreta. A votação da medida provisória é um ato interno do processo legislativo e não marca o início do prazo de 90 dias. A exigibilidade da nova alíquota só se inicia após a publicação da lei.

Alternativa B - Aprovação da Medida Provisória.

Incorreta. Semelhante à votação, a aprovação é parte do processo legislativo e não determina o início da contagem dos 90 dias. O que importa é a publicação da lei de conversão.

Alternativa C - Publicação da Medida Provisória.

Incorreta. A publicação da medida provisória não é relevante aqui, pois a majoração da alíquota só foi prevista na conversão em lei. Portanto, a contagem dos 90 dias começa com a publicação da lei de conversão.

Dica: Sempre preste atenção ao momento em que a alteração tributária foi efetivamente implementada. No caso de medidas provisórias, isso ocorre na publicação da lei de conversão, quando há mudanças na alíquota.

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Em regra, o termo inicial para a contagem do prazo nonagesimal seria a data da publicação da medida provisória e não a da lei na qual fosse convertida. Todavia, como no caso houve o agravamento da carga tributária pela lei de conversão, a contagem do termo iniciar-se-ia da publicação desta.

Assim, segundo decidiu o STF, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

(Comentários Dizer o Direito Informativo 735 STF)

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de

conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/2/2014.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D"

Comentário:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois a votação da MP no Congresso Nacional não é o marco temporal relevante para a contagem do prazo nonagesimal.

Assim, a contagem deve ocorrer a partir da publicação da norma que efetivamente cria ou aumenta o tributo, o que, neste caso, seria a lei de conversão.

- A alternativa "B" está "ERRADA", porque a aprovação da MP pelo Congresso Nacional também não marca o início da contagem do prazo de 90 dias.

O relevante é a data da publicação da lei que converte a Medida Provisória, conforme o entendimento do STF.

- A alternativa "C" está "ERRADA", pois, embora a MP tenha força de lei desde sua edição, no caso em questão, a majoração da alíquota foi introduzida apenas na lei de conversão.

Portanto, a contagem do prazo nonagesimal começa a partir da publicação da lei de conversão, e não da medida provisória original.

- A alternativa "D" está "CORRETA", pois, segundo o entendimento do STF, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida apenas na lei de conversão, o termo inicial para a contagem do prazo nonagesimal é a data da publicação dessa lei.

Dessa forma, nesse linha de raciocínio o entendimento foi consolidado no julgamento do RE 568503/RS - (Informativo 735 do STF.)

Logo, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, e também no art. 195, § 6º, assegura que a cobrança de tributos só pode ser exigida após 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, uma vez que em situações como a apresentada na questão, onde a majoração ocorre apenas na lei de conversão, a contagem do prazo nonagesimal deve iniciar-se a partir da publicação dessa lei.