Questões de Concurso Sobre direito tributário para procurador municipal
Foram encontradas 735 questões
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443907
Direito Tributário
A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma
fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como
finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade
administrativa:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443906
Direito Tributário
O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas,
por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da
legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não
constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de
despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443903
Direito Tributário
Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação dos tributos.
( ) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.
( ) A natureza do crédito tributário e a sua respectiva obrigação tributária poderão sofrer alterações a depender da natureza das garantias atribuídas a eles.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443902
Direito Tributário
O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no
país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443901
Direito Tributário
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal
Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.