De acordo com Mazza (2023), os princípios tributários
representam preceitos essenciais que tanto o legislador quanto
o Fisco devem obrigatoriamente respeitar, pois o seu desrespeito
resulta na invalidação do tributo e de sua respectiva cobrança. Sobre isso, a cobrança de taxa de estacionamento a turistas para
acessar determinada praia é uma violação ao princípio da:
As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão
legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar
autonomia a estados e municípios, além de também buscar a
redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse
mecanismo
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja
possível a cobrança da exação, o serviço tem que
O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota
do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado
o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em
que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de
benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA: