O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e
empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial
unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes
tributos
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o
pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na
importação de bens e serviços.
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica
artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem: