Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
Acerca da contabilidade tributária, julgue o item.
A atribuição da arrecadação de tributo a pessoa de
direito privado constitui-se por meio de delegação
de competência.