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Associe cada um dos seguintes princípios do Código Tributário Nacional (CTN) com a sua respectiva descrição:
1 - Princípio da Capacidade Contributiva
2 - Princípio da Legalidade
3 - Princípio da Anterioridade
4 - Princípio da Igualdade
5 - Princípio da Irretroatividade
( ) Este princípio estabelece que nenhum tributo será cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.
( ) Esse princípio determina que a cobrança de tributos deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode ocorrer após decorrido um período mínimo estabelecido em lei.
( ) Este princípio estabelece que a tributação deve ser feita de forma igualitária, sem discriminação entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
( ) Este princípio estabelece que a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, de modo que aqueles que possuem maior capacidade contributiva devem arcar com uma carga tributária mais elevada.
( ) Esse princípio determina que a criação ou o aumento de tributos só pode ocorrer por meio de lei, não sendo permitida a sua criação por meio de decreto ou regulamento.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os princípios às suas descrições.
Associe cada um dos seguintes conceitos relacionados ao Código Tributário Nacional com a sua respectiva descrição:
1 - Lançamento
2 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3 - Isenção
4 - Remissão
5 - Anistia
( ) Este conceito se refere ao ato administrativo pelo qual a autoridade fiscal reconhece a existência do crédito tributário e formaliza sua exigência do contribuinte.
( ) Trata-se da dispensa total ou parcial do pagamento de um tributo, concedida por lei, que resulta na não-ocorrência do fato gerador.
( ) Refere-se à renúncia expressa da Fazenda Pública ao direito de cobrar um tributo, concedendo um perdão fiscal.
( ) Este conceito se refere à interrupção temporária da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de condições ou situações especificadas em lei.
( ) É a concessão de um benefício fiscal que implica a extinção do crédito tributário já constituído.
Assinale a alternativa que correlaciona, respectivamente, os conceitos às suas descrições
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É CORRETO o que se afirma em:
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