Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3588612

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588612 Direito Tributário

Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:

A

Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

B

Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.

C

Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.

D

Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

E

Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

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Q3588611

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588611 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja arrecadação NÃO pertença, no todo ou em parte, aos Municípios:

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Imposto retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores públicos Municipais.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q3588610

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588610 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, uma Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos recebeu a cobrança de taxa referente renovação do alvará de funcionamento por parte da Administração Tributária do Município. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que:

A

É permitida a cobrança de taxas e impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

B

É permitida somente a cobrança de impostos das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

C

É permitida somente a cobrança de taxas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

D

É permitida somente a cobrança de tributos incidentes sobre as receitas das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, mas não sobre seu patrimônio.

E

Não é permitida a cobrança de qualquer tributo das Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

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Q3588609

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588609 Direito Tributário

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha aprovado e publicado uma lei para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês de novembro de 2022. A publicação na imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a cobrança da nova alíquota poderia ter início:

A

01/12/2022.

B

30/12/2022.

C

01/01/2023.

D

30/01/2023.

E

28/02/2023.

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Q3588608

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588608 Direito Tributário

Um imóvel localizado na área urbana do Município, cuja propriedade pertence a uma pessoa física que não possui qualquer imunidade ou isenção tributária, foi locado para que ali funcione um templo religioso. O responsável pelo funcionamento do templo solicitou que não seja cobrado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na legislação, o resultado da solicitação será:

A

Não é possível afastar a cobrança, tendo em vista que o proprietário é uma pessoa física.

B

Não é possível afastar a cobrança, visto que templos religiosos não possuem hipótese de imunidade tributária.

C

Não é possível afastar a cobrança, somente seria possível se a propriedade do imóvel fosse da Entidade Religiosa.

D

A cobrança do tributo será afastada, considerando que o locatário está abrangido por imunidade tributária.

E

A cobrança do tributo será afastada, uma vez que imóveis locados por pessoas físicas não estão sujeitos a incidência do IPTU.

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Q3587232

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587232 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

B

O executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

O executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

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Q3587172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587172 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Segundo o Art. 113 do Código Tributário Municipal, não havendo determinação em lei, será de quantos dias o prazo para conclusão de diligências e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso do Processo Contencioso Administrativo Tributário Municipal?

A

10.

B

15.

C

20.

D

25.

E

30.

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Q3587170

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587170 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Tributária Municipal.

A

São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

B

A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

C

A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

D

A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa será exercida pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

E

Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais.

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Q3587169

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587169 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

São situações que ensejam, de ofício, a revisão do lançamento pela autoridade tributária:
I. Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
II. Quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
III. Quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com culpa, fraude ou simulação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3587163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587163 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir a respeito da Obrigação Tributária:

I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II. A solidariedade referida no Art. 124 do CTN comporta benefício de ordem.
III. O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de “responsável”, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3584214

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584214 Direito Tributário

A obrigação tributária consiste no direito de a administração pública exigir alguma ação ou omissão por parte do sujeito passivo, podendo envolver o recolhimento de tributos ou não. A obrigação tributária que consiste na entrega de declaração por parte do contribuinte é denominada obrigação tributária:

A

Acessória.

B

Administrativa.

C

Indireta.

D

Referencial.

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Q3584213

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584213 Direito Tributário

Um cidadão possui uma dívida tributária junto ao Município. Como forma de regularizar a situação, procurou a fazenda pública para comunicar que havia efetuado pagamento a maior no mês anterior, em valor superior ao devido. Constada a veracidade da informação, solicitou a compensação dos valores, o que foi deferido. Com base na situação apresentada, é possível afirmar que o crédito tributário está:

A

Suspenso.

B

Anulado.

C

Ratificado.

D

Extinto.

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Q3584212

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584212 Direito Tributário

Uma das principais fontes de receita para os Municípios é a cobrança dos tributos de sua competência. A competência tributária é conferida pela Constituição Federal do Brasil e pelo Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado em contrapartida de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

A

Impostos.

B

Taxas.

C

Contribuições.

D

Emolumentos.

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Q3581621

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581621 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, compete ao município instituir imposto sobre a:

I. Propriedade territorial urbana.
II. Transmissão de bens imóveis.
III. Renda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3581600

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581600 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Analise as assertivas a seguir quanto aos meios pelos quais o contribuinte será intimado do lançamento do tributo, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Municipal de Rolante:

I. Através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
II. Indiretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
III. Por meio de Edital.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581599

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581599 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Rolante, analise as assertivas a seguir relativas ao valor venal dos imóveis para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Lei.
II. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o valor da construção e excluídas as dependências.
III. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581598

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581598 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Assinale a alternativa correta quanto à contribuição de melhoria, seu fato gerador, incidência e cálculo.

A

A contribuição de melhoria será calculada em função do valor venal do imóvel.

B

A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores globais.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

D

Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam parcialmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

E

Não será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, de obras de construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

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Q3581591

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581591 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.

A

Considerou bens e serviços supérfluos, sobretaxando as operações relacionadas.

B

Considerou bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

C

Permitiu a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

D

Vedou ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral.

E

Transformou o ICMS dos combustíveis em Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).

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Q3581590

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581590 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Após a ocorrência de intempéries que assolaram o Município, discutiu-se a edição de lei que possibilitasse a dilatação dos prazos para pagamentos de tributos, com a suspensão do respectivo crédito tributário. Com base nos Arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a causa de suspensão em questão.

A

Isenção.

B

Anistia.

C

Perdão.

D

Imunidade.

E

Moratória.

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Q3581589

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581589 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

De acordo com Sabbag (2009), assinale a alternativa que apresenta o tipo de lançamento tributário no qual o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele mesmo mensura.

A

De ofício.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Dispensado.

E

Misto.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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