Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q3928222

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928222 Direito Tributário

A Empresa Alfa, atuante no setor industrial, foi autuada em 2016 pela Receita Federal com relação a operações realizadas no ano-base de 2007. Em 2016, após uma programação de auditoria, a autoridade fiscal emitiu o lançamento tributário que pretendia constituir o crédito decorrente de supostas infrações cometidas naquele período. Contudo, a Empresa Alfa, ao analisar a autuação, alegou que o crédito tributário estaria atingido pela decadência, haja vista que o lançamento não foi realizado dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, contados a partir do ano em que se deu o fato gerador, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Considerando o caso e os entendimentos consagrados na doutrina e na jurisprudência recente, acerca dos institutos da prescrição e decadência no âmbito do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decadência e a prescrição possuem prazo idêntico de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, de modo que, se ultrapassado esse prazo, o lançamento e a cobrança judicial do crédito tributário ficam automaticamente extintos.

B

A decadência refere-se ao prazo que a administração tributária tem para constituir o crédito tributário, sendo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, sem possibilidade de interrupção, enquanto a prescrição diz respeito à cobrança judicial desse crédito, podendo ser reconhecida apenas como exceção processual pelo contribuinte.

C

O lançamento efetuado em 2016 é plenamente válido, pois, embora o prazo decadencial para constituição do crédito tributário seja de 5 (cinco) anos, a contagem desse prazo é interrompida com a abertura de qualquer procedimento fiscal de fiscalização.

D

A prática do contribuinte em celebrar acordo administrativo poderá, de forma retroativa, interromper a contagem do prazo e legitimar a exigibilidade do crédito tributário mesmo que o lançamento tenha ocorrido fora do prazo decadencial.

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Q3928204

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |

Q3928204 Direito Tributário

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:

A

O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.

C

A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

D

O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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Q3927863

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927863 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está submetido a limites constitucionais e legais específicos quanto ao seu campo de incidência. Considerando o regime jurídico desse imposto, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço.

B

O ISS incide sobre serviços prestados a si próprio.

C

O ISS incide sobre prestação de serviços definidos em lei complementar.

D

O ISS pode incidir sobre operações de circulação de mercadorias.

E

O ISS tem como fato gerador o lucro obtido com a prestação do serviço.

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Q3927862

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927862 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

Incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis.

C

Incide sobre a promessa de compra e venda, ainda que sem caráter irretratável.

D

Incide sobre a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em qualquer hipótese.

E

Incide sobre direitos reais de garantia.

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Q3927861

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927861 Direito Tributário

Sobre o IPTU, considere:
I. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
II. A progressividade do IPTU pode ter finalidade exclusivamente arrecadatória.
III. O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana.

É correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927860

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927860 Direito Tributário

As taxas constituem especie tribútaria vinculada a uma atuação específica do Estado. Considerando o disposto no Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A

Podem ser cobradas em razão da utilização de serviços públicos gerais.

B

Podem ter base de cálculo própria de impostos.

C

Decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Independerem de atuação estatal específica.

E

Substituem os impostos municipais quando houver fiscalização.

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Q3927859

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927859 Direito Tributário

Constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A inscrição em dívida ativa.

B

A concessão de isenção.

C

A homologação do lançamento.

D

A impugnação administrativa regularmente apresentada.

E

A decadência.

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Q3927858

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927858 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

A

Não pode ser alterado em nenhuma hipótese.

B

Pode ser alterado apenas por iniciativa do contribuinte.

C

Pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou revisão de ofício.

D

Pode ser alterado somente por decisão judicial transitada em julgado.

E

Pode ser alterado livremente pela autoridade administrativa, a qualquer tempo.

Q3927857

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927857 Direito Tributário

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3927856

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |

Q3927856 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:

A

Constitui o crédito tributário e identifica o sujeito passivo.

B

Arrecada o tributo e recolhe aos cofres públicos.

C

Aplica penalidade ao contribuinte inadimplente.

D

Cancela automaticamente débitos inscritos em dívida ativa.

E

Concede isenção tributária ao contribuinte regular.

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Q3927581

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927581 Direito Tributário

A respeito da base de cálculo prevista no Art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e quando o valor do imposto for cobrado em separado integrará a base de cálculo.

B

Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado e recebido em virtude da prestação do serviço em dinheiro, bens, serviços, ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

C

Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição, não integram o preço do serviço.

D

Na falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

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Q3927580

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927580 Direito Tributário

De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.

Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos:

I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.

II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

III. Sociedade uniprofissional.

Está (ão) CORRETO(S):

A

I, II, III

B

III, apenas.

C

I, II, apenas

D

II, III, apenas

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Q3927579

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927579 Direito Tributário

De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de:

I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.

II. Participar de licitações.

III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.

IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.

V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, V

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Q3927568

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927568 Direito Tributário

A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de três terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A remissão de crédito tributário somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorizar ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

D

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívidas ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

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Q3927567

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927567 Direito Tributário

De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

I, III, IV, V, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, IV, V, apenas.

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Q3927338

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927338 Direito Tributário

A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,

A

tanto de livros eletrônicos como de leitores de livros eletrônicos, ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B

de livros eletrônicos, mas não de leitores de livros eletrônicos.

C

tanto de livros eletrônicos como de leitores de livros eletrônicos, desde que não possuam funcionalidades acessórias.

D

de livros eletrônicos, enquanto a importação de leitores de livros eletrônicos está isenta de tributo.

E

de livros eletrônicos, enquanto a comercialização de leitores de livros eletrônicos está isenta de tributo.

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Q3927337

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927337 Direito Tributário

Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,

A

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Paraty.

C

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação pertence ao município de Petrópolis.

E

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação deve ser destinado igualitariamente aos municípios de Paraty e Petrópolis.

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Q3927336

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927336 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto:

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.

De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

o crédito tributário … decadencial … prescricional

B

a obrigação principal … prescricional … decadencial

C

o crédito tributário … prescricional … decadencial

D

a obrigação acessória … decadencial … prescricional

E

a obrigação principal … decadencial … prescricional

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Q3927335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927335 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

o parcelamento e a remissão.

B

a moratória e o parcelamento.

C

a compensação e a transação.

D

a prescrição e a moratória.

E

a remissão e a compensação.

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Q3927334

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927334 Direito Tributário

José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em 2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis em Niterói, que serão partilhados conforme processo de inventário já aberto. São nomeados tutores para João.
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será

A

solidária do inventariante do espólio pelo imóvel em Petrópolis e pelos dois imóveis em Niterói.

B

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e subsidiária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

C

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis e pelos dois imóveis em Niterói.

D

subsidiária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e solidária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

E

solidária dos tutores de João pelo imóvel em Petrópolis, e solidária do inventariante do espólio pelos dois imóveis em Niterói.

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