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Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):
( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.
( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.
A sequência correta é:
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
De acordo com disposição expressa da CF, o IPTU pode ser
progressivo em razão da renda ou do patrimônio do sujeito
passivo.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da
zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da
efetiva existência de melhoramentos urbanos.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
A base de cálculo do IPTU é atualizada pelo
Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos
em lei municipal.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
município.
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma
Tributária, determina que lei complementar instituirá
imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será
cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do
município destinatários da operação.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é
possível que município institua ITBI sobre a transmissão de
direitos reais de garantia sobre imóveis.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na
Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição
de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais
e beneficentes de entidade religiosa.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Como forma de incentivo à economia regional, município
pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre
serviços cuja procedência seja de município vizinho.
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
Os municípios possuem competência para instituir
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá
constar na fatura de consumo de energia elétrica.
Julgue o próximo item.
Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes
do oferecimento da denúncia, esta somente poderá
ser aceita na superveniência de inadimplemento da
obrigação‑objeto da denúncia.
Julgue o próximo item.
A pessoa jurídica constituída sob a forma de
sociedade por ações, exceto se esta for companhia
fechada, não pode se beneficiar do tratamento
jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Julgue o item.
A elisão fiscal, que não é aceita pelo Fisco, significa a
readequação da empresa ao melhor regime tributário
disponível para sua situação.
Julgue o item.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse
regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.
Julgue o item.
Na sistemática usual de contabilização das operações
de compra e venda de mercadorias, com incidência
de ICMS, o valor do ICMS apresentado como redução
da receita bruta não corresponde ao real encargo
tributário da entidade, o qual é determinado pela
diferença entre ICMS a pagar e pelo ICMS a compensar.
Julgue o item.
Os tributos mais relevantes nas demonstrações
financeiras são os incidentes sobre a receita e sobre
o lucro. Os incidentes sobre a receita, no momento
objeto da Reforma Tributária, com foco no consumo,
são o IPI, o PIS e a COFINS, o ICMS e o ISS.
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