O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150,
inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, importante
por trazer segurança para os contribuintes e permitir um
planejamento tributário, não se aplica a todos os impostos.
Quanto aos impostos já instituídos pela União, assinale a opção
que apresenta os que devem observar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
Em relação ao imposto, de competência da União, sobre
Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ,e sobre Operações
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Artigo 64, da Lei
5.172/1966, estabelece que a base de cálculo do imposto
é:
Segundo o Art. 63, da Lei 5172/66, assinale a alternativa
que corresponde a um fato gerador do imposto de
competência da União, sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e
valores mobiliários.