Questões de Concurso Comentadas sobre substituição tributária em direito tributário
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Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.
Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Determinado contribuinte enquadrado como substituto tributário perderá sua condição de substituição se for autuado mediante auto de infração e o crédito tributário correspondente estiver extinto.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O contribuinte que realizar operações com empresas interdependentes, tal como definido na legislação, estará excluído da condição de substituto tributário para as operações realizadas com essas empresas.
I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”
PORQUE
II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.