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Q3312027
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312027 Direito Tributário
A dívida ativa corresponde a créditos devidos à Fazenda Pública e inscritos formalmente após o inadimplemento pelo contribuinte. Esses débitos, uma vez inscritos, podem ser objeto de cobrança judicial por meio de execução fiscal. Acerca da regulamentação da dívida ativa, de acordo com a Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312026
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312026 Direito Tributário
Acerca da extinção do crédito tributário pelo pagamento, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q3312025
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312025 Direito Tributário
O Art. 198 do Código Tributário Nacional estabelece o sigilo fiscal, vedando, em regra, a divulgação de informações fiscais dos contribuintes. Contudo, a própria legislação prevê exceções que permitem a divulgação de determinadas informações sem violar o sigilo tributário.
Com base nas disposições legais que definem essas exceções, analise as proposições a seguir:

I. Representações fiscais para fins civis.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312024
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312024 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do lançamento, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/c civil_03/leis/l5172compilado.htm
Alternativas
Q3312023
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312023 Direito Tributário
O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Alternativas
Q3312021
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312021 Direito Tributário
O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, impondo restrições aos entes federativos, como a proibição de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, além de vedar a criação de tributos que configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312020
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312020 Direito Tributário
A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80: 
Alternativas
Q3312019
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |
Q3312019 Direito Tributário
Acerca da moratória, causa suspensiva do crédito tributário (Art. 152, do CTN), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3311942
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |
Q3311942 Direito Tributário
Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência: 
Alternativas
Q3310658
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |
Q3310658 Direito Tributário
Sobre os princípios do Sistema Tributário Nacional, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça _________, da cooperação e da defesa do _________. 
Alternativas
Q3310635
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |
Q3310635 Direito Tributário
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos tributos que incidem sobre a renda, sobre o lucro das empresas. Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), analisar os itens.

I. Possui alíquota de 15% mais um adicional de 10% sobre o que exceder 20.000.
II. Seu recolhimento é feito de forma semestral ou anual.
III. O IRPJ é determinado com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3310633
Direito Tributário Tributos Federais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |
Q3310633 Direito Tributário
Em relação a PIS e COFINS, são receitas isentas de contribuição:
Alternativas
Q3309866
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309866 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:
Alternativas
Q3309863
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309863 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são: 
Alternativas
Q3309300
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309300 Direito Tributário
Em se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309299
Direito Tributário Obrigação Tributária , Impostos Estaduais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309299 Direito Tributário
O pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com base nessa situação hipotética, houve uma situação condicional cujo efeito é:
Alternativas
Q3309298
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309298 Direito Tributário
Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a mera literalidade dos atos normativos não basta à regência das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3309297
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309297 Direito Tributário
O princípio da legalidade encontra embasamento específico no art. 150, I, da Constituição Federal, ao proibir os entes federativos de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Contudo, é importante atentar-se para a existência de exceções à estrita legalidade. Desse modo, assinalar a alternativa que NÃO representa uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
Alternativas
Q3309296
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309296 Direito Tributário
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é competente para cobrar um tributo, mas uma norma constitucional o impede de exercer a competência tributária em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:
Alternativas
Q3309295
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309295 Direito Tributário
Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
4541: B
4542: C
4543: C
4544: C
4545: C
4546: C
4547: C
4548: D
4549: A
4550: B
4551: C
4552: B
4553: C
4554: A
4555: A
4556: A
4557: C
4558: B
4559: B
4560: B
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