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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401194
Direito Tributário
O lançamento é a atividade em que a
Administração Pública identifica a operação
tributável, o sujeito passivo e o montante
devido. O lançamento tributário será efetuado
nos termos previstos na legislação, com base
no fato gerador. Na hipótese de a pessoa
obrigada a prestar informações tributárias não
cumprir sua obrigação dentro do prazo
previsto na legislação, o lançamento será
realizado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401193
Direito Tributário
Um Contribuinte possui duas inscrições
tributárias junto ao Município. Uma das
inscrições é como pessoa física e outra como
pessoa jurídica. O Contribuinte pretende
centralizar o recebimento de
correspondências emitidas pelo fisco
municipal no seu endereço residencial.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta ao pedido, com base no Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa que apresenta a resposta ao pedido, com base no Código Tributário Nacional:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |
Q3401192
Direito Tributário
As obrigações tributárias são
classificadas de acordo com o resultado que
se pretende produzir, seja ele a arrecadação
de recursos para os cofres públicos ou a
coleta de informações no interesse da
fiscalização dos tributos. Assinale a
alternativa que apresenta o tipo de obrigação
tributária que determina aos Contribuintes a
entrega de declaração, por meio digital,
contendo informações sobre o valor e o tipo
das receitas auferidas no período:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400536
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades e às isenções do
pagamento do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal
nº 230/1991 — Código Tributário do Município, numerar a
2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400535
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das
normas ganha especial relevância por afetar, direta ou
indiretamente, o patrimônio do contribuinte. Nos termos da
Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as
hipóteses de interpretação literal da legislação tributária,
analisar os itens abaixo:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
I. Outorga de isenção.
II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400534
Direito Tributário
Existem diversas classificações dos tributos — o
Supremo Tribunal Federal, por exemplo, reconhece cinco
espécies tributárias. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 —
Código Tributário Nacional, que adota uma classificação
tripartida, os tributos são:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400533
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, considerando-se a suspensão, a extinção e a
exclusão do crédito tributário, numerar a 2ª coluna de
acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(1) Hipótese de suspensão do crédito tributário. (2) Hipótese de extinção do crédito tributário. (3) Hipótese de exclusão do crédito tributário.
( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Compensação.
(1) Hipótese de suspensão do crédito tributário. (2) Hipótese de extinção do crédito tributário. (3) Hipótese de exclusão do crédito tributário.
( ) Remissão. ( ) Parcelamento. ( ) Isenção. ( ) Compensação.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400532
Direito Tributário
O domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, é:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400531
Direito Tributário
As contribuições sociais são instituíveis:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400530
Direito Tributário
Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400529
Direito Tributário
O fator gerador não é um fato do contribuinte, mas um
fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e
cobra da pessoa a quem aproveita aquela atividade. O
trecho faz referência a:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400528
Direito Tributário
Em uma classificação com alguma utilidade didática, mas
sem rigor científico, a doutrina costuma discriminar três
modalidades de competência tributária:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Contador |
Q3400358
Direito Tributário
Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos
municipais, em concordância com a Lei Municipal
nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400059
Direito Tributário
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte
preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele
ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar
liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação,
consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao
prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400057
Direito Tributário
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas
as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos
diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas
situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência,
em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, tem como método interpretativo o:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400056
Direito Tributário
Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate
acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava
alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às
condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do
Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399927
Direito Tributário
De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de
polícia, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399924
Direito Tributário
A Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece
procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nesse tema, é CORRETO
afirmar ser a característica mais marcante da dívida ativa tributária segundo essa legislação.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399923
Direito Tributário
A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos.
Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo para as finanças públicas.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3399922
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão.
Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a utilização do tributo como instrumento de
confisco.
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