Questões de Concurso Comentadas sobre mandado de segurança na execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
Mandado de segurança constitui veículo adequado para
convalidar compensação tributária realizada por contribuinte
e ainda não homologada pela administração tributária.