Questões de Concurso Comentadas sobre vigência e aplicação da lei tributária em direito tributário
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Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência: