Questões de Concurso Comentadas sobre tratados em direito tributário em direito tributário

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em 

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.