Questões de Concurso
Comentadas sobre direito tributário
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |
Q3688003
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo
não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667307
Direito Tributário
Considerando o disposto na legislação sobre a
suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667306
Direito Tributário
A Responsabilidade Tributária que ocorre quando há a
omissão de pessoas em seu dever, ainda que não pratiquem
qualquer ato contrário à lei, podendo ocorrer por atuação
regular ou irregular, refere-se à responsabilidade por
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667305
Direito Tributário
Ainda sobre as ações em matéria tributária,
especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |
Q3667304
Direito Tributário
A medida mais CORRETA que visa anular um
lançamento tributário realizado anteriormente e possui
natureza desconstitutiva é o(a)
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667247
Direito Tributário
Assinale a afirmativa CORRETA acerca do lucro real,
lucro presumido e lucro arbitrado.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667236
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) São objeto de lançamento, os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) São objeto de lançamento, os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
( ) O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665082
Direito Tributário
A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada
tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito
passivo direto. Entretanto, em alguns casos, um terceiro pode ser o responsável pelo pagamento dele.
Esse terceiro pode não ser relacionado diretamente ao tributo, mas relaciona-se de forma indireta com
ele. Por isso, é chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo
V, determina os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Ela é dividida
em diversos casos.
Abaixo encontram-se todos os casos em que a responsabilidade tributária não é do sujeito passivo direto, com EXCEÇÃO da opção:
Abaixo encontram-se todos os casos em que a responsabilidade tributária não é do sujeito passivo direto, com EXCEÇÃO da opção:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665080
Direito Tributário
Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação
principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a
própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário
nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária
quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja,
pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo e,
representa o direito de crédito da Fazenda Pública já devidamente apurado por procedimento
administrativo denominado lançamento.
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665079
Direito Tributário
A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, ou seja, para
exigir e receber o pagamento dos tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário
Nacional, a capacidade tributária passiva independe de:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665077
Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do
Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de
cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665076
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, tratando dos
deveres da administração tributária, é CORRETO afirmar que da data da formalização do pedido
devidamente instruído na repartição, as certidões negativas serão fornecidas pela administração
tributária em até:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |
Q3665075
Direito Tributário
Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela
Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664902
Direito Tributário
Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei
5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar
o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos,
a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma
a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo
se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632987
Direito Tributário
A obrigação tributária é o vínculo
jurídico estabelecido entre o sujeito ativo (credor
tributário, geralmente o Estado) e o sujeito passivo
(contribuinte ou responsável tributário) em relação
ao cumprimento de uma prestação pecuniária, que
consiste no pagamento de um tributo. Ela é regida
pelo Direito Tributário e surge com a ocorrência do
fato gerador, que é o evento descrito em lei como
capaz de gerar a obrigação de pagar o tributo. Acerca
do fato gerador, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, considera se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632985
Direito Tributário
Durante um processo de execução
fiscal movido pelo Município, o contribuinte
executado interpôs embargos à execução, alegando a
existência de prescrição do crédito tributário. O
magistrado responsável pelo caso, ao analisar os
embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que
a prescrição não poderia ser alegada na fase de
embargos. Considerando a situação apresentada,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632982
Direito Tributário
No contexto da Administração
Tributária, um contribuinte, após receber uma
notificação fiscal para apresentação de documentos
contábeis referentes a determinado período de
apuração, solicitou ao órgão fiscalizador uma
justificativa detalhada sobre os critérios que
embasaram a requisição, argumentando que a
fiscalização deveria observar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a
situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632980
Direito Tributário
Acerca da cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na
Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632978
Direito Tributário
O Município X editou uma lei
instituindo um novo imposto sobre a propriedade de
veículos automotores. Nesse contexto, qual dos
seguintes princípios constitucionais tributários está
sendo violado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632977
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.
III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Está correto o que se afirma em:
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