Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para contador
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Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n.o 4.320/1964.
Nos termos da Lei Complementar n.o 116/2003, o
imposto sobre serviços de qualquer natureza, de
competência municipal, não incide sobre as exportações
de serviços para fora do Brasil.
Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n.o 4.320/1964.
A definição legal de tributo consta no art. 3.o da Lei
n.o 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê
que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração
aos dispositivos da legislação tributária são, também,
conceituadas como tributos.
Acerca da legislação, julgue o item.
A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições
devidas às entidades de fiscalização do exercício
profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos
dirigentes das respectivas entidades regionais.
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Não incide tributação na fonte sobre pagamentos
efetuados, por órgãos e entidades públicas, a conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.