Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para prefeitura de pacujá - ce
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De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.
( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.
( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Sabe-se que excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia. Deste modo, analise as afirmativas a seguir:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
III. A anistia pode ser concedida limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.