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Q958672

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958672 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Alternativas

decorre de previsão legal ou de ato particular em que terceiro assuma, por instrumento público, a condição de contribuinte

deve ser livremente aferida em cada caso por ato administrativo plenamente vinculado, de cuja motivação constem os elementos de fato que a justifiquem.

decorre de lei que atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, não contribuinte, mas relacionado com a ocorrência do fato gerador.

decorre de lei ou contrato que impute a obrigação tributária acessória a terceiro não contribuinte, mas a ele relacionado ou ao fato gerador, conforme reconhecido pela Administração Tributária.

só pode ser aferida em cada caso conforme previsão geral de lei complementar, previsto que se expresse em ato administrativo discricionário, de cuja motivação conste a fundamentação jurídica.

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Q958671

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A Imunidade Tributária dos partidos políticos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958671 Direito Tributário

A imunidade tributária

Alternativas

recíproca alcança todos os tributos previstos na Constituição Federal.

aplica-se incondicionalmente a entidades de assistência social sem fins lucrativos.

aplica-se exclusivamente à propriedade de imóveis de entidades educacionais, desde que não tenham fins lucrativos.

aplica-se aos bens, rendas e serviços relacionados às atividades essenciais dos partidos políticos.

trata-se de política parafiscal com sede constitucional, que não exclui a competência tributária plena.

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Q958670

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958670 Direito Tributário

Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:

Alternativas

é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.

depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.

é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.

depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.

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Q958668

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958668 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Alternativas

não incide sobre importação de serviços.

para todos os casos, considera-se devido no município em que o serviço foi prestado.

não compõe o Simples Nacional.

em caso de coleta e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, será devido no município da prestação do serviço.

é devido, em qualquer caso, no destino.

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Q958667

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958667 Direito Tributário

Sobre o lançamento por homologação,

Alternativas

é absolutamente incompatível com o lançamento de ofício, pois este depende sempre de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

é comumente utilizado para conhecer da matéria tributável no caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

não se aplica ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

trata-se de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.

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