Questões de Concurso

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

o tributo em questão tem natureza de contribuição social, pelo que apenas a União poderá instituir.

o tributo em questão tem natureza de taxa, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

se trata de contribuição de melhoria, de competência privativa da União.

a competência para a instituição do tributo em questão é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

apenas os itens I e II.

apenas os itens II e III.

apenas os itens I e III.

todos os itens.

Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.

Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador.

A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal.

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.