Questões de Concurso

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo. 

Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execução.

No curso da execução, o Município Alfa verificou que João tentou alienar bem de sua propriedade sem antes pagar os valores devidos à fazenda municipal.

Na hipótese, visando à indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito, o Município Alfa pode 

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.