Questões de Concurso

Pedro conversava com seus amigos João e Paulo sobre o valor do IPVA do seu carro. Disse que achava um absurdo o município cobrar um valor tão alto. João corrigiu Pedro, dizendo que era o estado que cobrava o imposto. Paulo interveio e disse que ambos estavam enganados, que somente a união poderia cobrar o IPVA. Diante da discussão apresentada, quem está correto?

A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é

Analise as proposições e responda:

I - Isonomia.

II - Vedação ao confisco.

III - Capacidade contributiva.

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, dos listados, são princípios constitucionais tributários, apenas:

Sobre os princípios jurídicos da tributação, analise os itens a seguir.

I. O princípio da anterioridade: os tributos não poderão ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes de decorridos 90 dias.

II. Capacidade contributiva: sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Princípio da legalidade: como regra geral, os tributos devem ser criados mediante a edição de lei ordinária.

IV. Vedação ao confisco: por representar direito fundamental do contribuinte, é um princípio absoluto, isto é, não aceita exceções.

São princípios jurídicos da tributação os itens